Servidor público, saiba se sofreu retenção indevida de tributos e qual o valor de eventual restituição.
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Processo
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Em até 7 dias úteis, enviamos um relatório preliminar indicando se há ou não indício de retenção indevida de tributos.
Se houver indício de retenção indevida, você recebe também uma estimativa do valor a restituir, atualizado pela SELIC.
Advogado responsável
OAB/PE 41.133
Advogado e Procurador do Estado de Pernambuco. Ex-Procurador do Estado de São Paulo. Mestrando em Direito do Estado e Regulação (UFPE). Pós-graduado em Direito Tributário (IBET), Gestão Financeira (FGV) e Direito e Economia (ESPGESP).
Por vedação funcional, não realizamos análises referentes a servidores do Estado de Pernambuco.